27 de janeiro de 2023 às 16:23
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta sexta-feira (27) a criação de uma comissão que atuará junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a recomposição do orçamento dos Estados após queda na arrecadação com mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Durante o período eleitoral de 2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro patrocinou uma série de medidas, aprovadas no Congresso, para reduzir a cobrança do ICMS sobre combustíveis e outros serviços, considerados essenciais. O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados.
Com as mudanças, os governadores perderam dinheiro. Nesta sexta, após reunião no Palácio do Planalto entre os 27 governadores com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Padilha anunciou a criação da comissão.
“Será constituída uma comissão por parte dos governadores e governadoras para acompanhar, sob a liderança do ministro Fernando Haddad, o processo de diálogo e negociação que está sendo construído no âmbito do STF”, afirmou.
O caso já está sendo debatido na Suprema Corte, no âmbito de um grupo técnico. Segundo Padilha, a ideia da comissão é elevar o nível do debate.
"Tem um grupo técnico estabelecido no final de dezembro no âmbito do STF no qual participam o Ministério da Fazenda, alguns técnicos que envolvem governos estaduais. Nós estamos subindo o nível desse diálogo com a comissão de governadores e governadoras sob a liderança do ministro Fernando Haddad”, declarou.
Queixas
Na chegada ao Planalto para a reunião, os governadores apontaram como assunto principal do encontro a recomposição do Orçamento dos Estados afetado com as mudanças no cálculo do ICMS.
Segundo o governador Renato Casagrande (PSB-ES), as decisões de 2022 tiraram R $33,5 bilhões dos cofres dos estados.
“Você retirar de uma hora pra outra R$ 33,5 bilhões dos estados é uma situação que agrava nossas contas. Esse é um assunto importante. Mas o mais importante é que não tenhamos outra medida como essa implementada sem debate”, afirmou.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB-RS), disse que a recomposição das receitas estaduais é um ponto crítico.
“Não adianta de um lado ter obras relevantes e de outro lado o estado não ser capaz de pagar contas básicas, na prestação de serviços, na área de educação, saúde, serviços, em razão da receita ter sido impactada por decisões feitas de forma atabalhoada na pressão do momento eleitoral", disse.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), reforçou a importância do debate e disse que o debate sobre o ICMS é uma condição de “sobrevivência”.
“Hoje a única fonte que temos é o ICMS. Isso precisa ser recuperado ou reposto".
Obras
Padilha disse também que, durante a reunião, foi discutida a criação de um grupo para elaborar um “plano de investimento de obras comuns entre governo federal, estados e municípios”. Segundo ele, a ação será liderada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e os governadores e consórcios têm entre os dias 3 e 10 de fevereiro para encaminhar os seus projetos prioritários.
“Primeira diretriz [é] retomar as obras que estão paralisadas no país. São mais de 10 mil obras paradas no nosso país, desde obras como ‘Minha casa Minha vida’ que foram paralisadas pelo governo anterior, mais de 4 mil obras na área da educação, obras na área da saúde, obras na área da infraestrutura logística do país”, afirmou Padilha.
Carta de Brasília e Conselho
A reunião terminou com a assinatura da Carta de Brasília por Lula e os 27 governadores. O texto diz que a democracia é um "valor inegociável" e exalta o diálogo entre os entes para a recuperação econômica do país.
Além disso, o texto traz a criação de um “Conselho da Federação”, formado por representantes da União, dos Estados e dos municípios, com objetivo de “definir uma agenda permanente de diálogo e pactuação em torno de temas definidos como prioritários” pelos estados.
“Então será instalado um conselho permanente da federação como instrumento único e inovador do país para discutirmos as agendas comuns dos três níveis de governo e construímos um conjunto de ações para enfrentar os que o Brasil."
G1
