3 de abril de 2023 às 14:04
O Secretário de Estado de Finanças e Planejamento, Aldemir Freire, disse que o Governo está "cumprindo a lei" sobre o aumento de dois p.p. na alíquota modal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - de 18% para 20%.
Sobre uma possível suspensão do reajuste, em vigor desde sábado (1º), Aldemir Freire ressaltou o que o titular da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, já havia dito. Segundo o secretário, o Governo aguarda a homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do acordo entre Estados e União sobre a compensação de perdas na arrecação com a transferência de recursos federais. A expectativa é de que o Rio Grande do Norte seja beneficiado com R$ 277 milhões.
"Foi feito um acordo, mas isso ainda não está homologado. Portanto, não havia discussão, no momento, se a lei entraria ou não em validade. A lei ia entrar em validade porque existe uma lei e as condições para a lei não estar valendo não estão postas. Não existe nenhum acordo assinado ainda pelos governadores, homologado pelo supremo e com a assinatura da União", pontuou Aldemir Freire.
Caso o STF dê o aval positivo para a compensação, a governadora Fátima Bezerra irá rediscutir a matéria com a Assembleia Legislativa. "No momento em que as condições de suspensão da lei estiverem postas, a governadora vai chamar a Assembleia Legislativa para fazer uma discussão. Mas no momento a lei está vigente porque ela precisa estar vigente", diz Freire.
Tribuna do Norte
