18 de abril de 2023 às 15:25
A Assembleia Legislativa do RN aprovou projeto de lei que dispõe sobre a estrutura dos órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado do RN, institui gratificações especiais pelo exercício de função, revoga a lei complementar estadual n° 617, de 9 de janeiro de 2018, altera dispositivos da lei complementar estadual n° 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências. Em votação realizada na manhã desta terça-feira (18), os deputados também aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre o subsídio mensal dos defensores públicos do RN e dá outras providências. As duas matérias são de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do RN.
Outras duas matérias, estas de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), também foram aprovadas nesta terça-feira. A primeira dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, o reajuste dos valores da remuneração dos cargos de provimento em comissão e da gratificação de representação de gabinete no âmbito do TCE- RN e a segunda, dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos conselheiros e conselheiros substitutos do TCE-RN e dos procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal. Os textos agora seguem para sanção da governadora Fátima Bezerra.
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