18 de maio de 2023 às 12:02
Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram hoje (17) o projeto de lei 473/2021 do vereador Klaus Araújo (Sem Partido), subscrito pelos vereadores Robson Carvalho (União Brasil) e Robério Paulino (PSOL) que altera a alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei nº 6.677, que institui no âmbito do município de Natal, a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal - PMRVTA, e dá outras providências, acrescentando ao texto a substituição das carroças tracionadas por animais, por veículo motorizado, como as motocicletas com caçambas acopladas.
O projeto tem como principal finalidade a realocação dos carroceiros em atividade que já está habituado a realizarem o serviço, substituindo o animal por um veículo motorizado, ainda que através de parcerias público-privadas. "Somos um dos pioneiros do Brasil a colocar este projeto. Isso não existe mais, em pleno 2023 ainda encontramos animais sendo explorados dessa forma em nossa cidade", disse o vereador Klaus. A matéria ainda segue para sanção do executivo municipal.
Os vereadores aprovaram também, em segunda discussão, os projetos 366/2022 da vereadora Camila Araújo (União Brasil) que revoga o parágrafo 1? do artigo 56, da Lei Municipal n? 5.759, que fixa o regime de sobreaviso para o funcionamento dos conselhos tutelares. Também recebeu o parecer favorável o PL 262/2022 do vereador Chagas Catarino (PSDB) que dispõe sobre o Espaço Praia Pet de Natal para uso de cães previamente autorizados e acompanhados de tutor; e a matéria 195/2022, do vereador Robério Paulino (PSOL) que dispõe sobre a transparência de informações sobre a recuperação física e a adaptação de unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
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