21 de julho de 2023 às 17:00
Um dos projetos de lei apresentados hoje pelo governo ao Congresso prevê uma alteração no Código Penal para estabelecer pena de prisão de 20 a 40 anos para quem “atentar contra a vida” do presidente e vice; presidentes de Câmara e Senado; ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República.
Os pontos previstos no texto, que precisa do crivo dos parlamentares para entrar em vigor, são esses. Pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado:
Hoje, o Código Penal determina reclusão de "4 a 8 anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais".
Também há a precisão de prisão, entre 4 e 12 anos, "para quem tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído".
O GLOBO
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