7 de agosto de 2023 às 12:36
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu que a prefeitura de São Gonçalo do Amarante tem direito de cobrar o IPTU do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves.
A decisão monocrático muda decisão que tinha sido tomada pela justiça estadual.
A Inframérica, que é privada e administra o terminal, entrou com ação anulatória de débito fiscal para evitar a cobrança de 2012 a 2017.
A Justiça do RN entendeu que o pedido era válido, pois considerou imunidade tributária recíproca. O município recorreu, mas sofreu nova derrota.
Agora, no STF, o município conseguiu reverter a decisão. Nem a prefeitura nem a Inframérica se pronunciaram.
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