por Dinarte Assunção

Poder

MP quer que TCU reabilite empresas punidas na Lava Jato

8 de setembro de 2023 às 14:00

O Ministério Público pediu junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) que reabilite empresas que foram punidas com base no acordo de leniência da Odebrecht e nas planilhas obtidas na Lava Jato.

As punições envolveram, por exemplo, o impedimento de participar de licitações.

O pedido do MP tem como base a decisão de Dias Toffoli, que invalidou as provas e que classificou a prisão de Lula como "um dos maiores erros jurídicos do país".

Na representação, o subprocurador-geral Lucas Furtado elencou uma série de medidas para o TCU:

• identifique todos os processos e despachos internos em que o TCU tenha tornado empresas inidôneas – ou seja, impedidas de firmar contratos com verbas públicas – com base em provas da Lava Jato anuladas por Toffoli;
• torne sem efeito essas declarações de inidoneidade, uma vez identificadas;
• determine à Controladoria-Geral da União (CGU) as providências necessárias para anular essas penalidades no Executivo Federal;
• apure os "prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato" e impute responsabilidade aos agentes envolvidos nessas irregularidades.

Lucas Furtado também pede no documento que a demanda seja analisada pelo próprio presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, antes de ser levada a plenário.

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