15 de setembro de 2023 às 13:04
O placar do julgamento das ações penais contra acusados dos atos golpistas do 8 de janeiro, no Supremo Tribunal Federal (STF), deverá ter impacto nas possibilidades de recurso em caso de eventual condenação.
A Corte iniciou, na última quarta-feira (13), a série de julgamentos de réus pelas ações antidemocráticas. Foram analisadas as três primeiras denúncias formuladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Foram condenados os réus Aécio Lúcio Costa Pereira (17 anos), Thiago de Assis Mathar (14 anos), Matheus Lima de Carvalho Lazaro (17 anos).
Quando há condenação, a legislação permite a apresentação de pelo menos dois tipos de recursos -- os embargos infringentes e os embargos de declaração.
As regras internas do Supremo, no entanto, estabelecem que, para apresentar embargos infringentes, é necessário que, na deliberação, pelo menos quatro votos sejam pela absolvição -- ou seja, no mínimo um placar de 7 a 4, considerando os votos dos 11 ministros.
Ou seja, é preciso a corrente divergente, pela absolvição, tenha a adesão de quatro ministros.
Em nenhum dos três casos houve quatro votos pela absolvição.
Outro recurso possível, em caso de condenação, são os embargos de declaração. Este instrumento serve para que a defesa questione contradições e pontos não esclarecidos da decisão.
Ou seja, para apresentar este tipo de recurso, as defesas terão que se debruçar sobre os detalhes do julgamento colegiado em busca de pontos que possam ser questionados.
Em regra, estes recursos não mudam o resultado do julgamento. Mas entendimentos já fixados pelo Supremo permitem os chamados efeitos modificativos, ou seja, a depender do tipo de argumento apresentado pelos advogados sobre determinado ponto, se acolhido o recurso, a decisão pode ser alterada -- por exemplo, para a redução de pena ou para extinguir a punibilidade.
G1
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