4 de outubro de 2023 às 14:21
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ainda será votado pelo plenário do Senado – e, se aprovado, vai à Câmara.
Em 2019, o plenário do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conteúdo. Propostas desse tipo precisam de 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos – o texto naquele momento só recebeu 38 votos "sim" e foi arquivado.
O projeto define que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.
A PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito:
suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade;
suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
“Aliás, algumas das alterações previstas na PEC constam inclusive do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) e estão agora sendo positivadas e constitucionalizadas”, justificou o relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC).
