17 de novembro de 2023 às 20:11
Em uma decisão judicial recente, o Desembargador Dilermando Mota indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal feito por Natália Bonavides, que buscava suspender o aumento das tarifas de ônibus em Natal. Mota argumentou que as alegações de Bonavides não apresentavam plausibilidade suficiente para justificar a suspensão do ato administrativo, especialmente em uma decisão antecipatória.
Bonavides havia contestado a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que negara um pedido de urgência para barrar o aumento das tarifas para R$ 4,50, aprovado pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. Ela alegou vícios formais no processo, como a convocação da reunião do Conselho via WhatsApp sem publicação oficial e a falta de inclusão do aumento na pauta da reunião, surpreendendo conselheiros e a sociedade.
Adicionalmente, Bonavides sustentou que as planilhas tarifárias não foram disponibilizadas previamente, desrespeitando a Lei Orgânica do Município de Natal e o princípio da publicidade. No entanto, o desembargador destacou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a participação da sociedade civil no processo, concluindo que não havia fundamentos suficientes para suspender o aumento das tarifas.
Esta decisão marca um momento significativo no debate sobre transparência e legalidade nas decisões administrativas municipais, ilustrando a complexidade e os desafios do direito administrativo e do envolvimento cívico em questões urbanas.
Comentários [0]
Deixe um comentário