10 de maio de 2024 às 10:28
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (9) para validar as restrições impostas para nomeações políticas em cargos de diretorias e conselhos de empresas estatais, conhecida como ‘Lei das Estatais’.
Os magistrados decidem se mantêm ou não uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que em março de 2023 suspendeu alguns trechos da lei.
A maioria dos ministros entende que as normas estabelecidas são constitucionais.
Até o momento, seis ministros votaram pela constitucionalidade da lei: André Mendonça, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Apenas o ministro moderno e indicado pelo presidente Lula (PT), Flávio Dino seguiu o entendimento de Lewandowski.
Por que o STF validou a restrição a políticos em estatais, mas não cancelou nomeações desde 2023
Aprovada em 2016, sob o governo de Michel Temer (MDB), a legislação determina uma quarentena de 36 meses para que políticos e pessoas vinculadas a partidos possam assumir cargos de chefia em estatais.
Ao manter os efeitos da liminar, os ministros argumentaram ser necessário evitar instabilidades e inseguranças para a administração pública.
A Corte entende que a manutenção também preserva a boa-fé dos envolvidos e impede a substituição forçada da alta direção de estatais importantes, o que poderia causar prejuízos. A partir de agora, no entanto, todas as nomeações devem respeitar os requisitos da lei.
Com informações da Carta Capital e UOL
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