16 de maio de 2024 às 13:33
A Câmara Municipal de Natal derrubou um veto do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) e decidiu promulgar uma lei que desobriga entregadores de aplicativo da cidade a entrarem em condomínios residenciais para entregarem pedidos de clientes. A proposta aprovada é do vereador Daniel Valença (PT).
Ao justificar o veto, o prefeito de Natal alegou que o projeto era inconstitucional por propor legislação sobre Direito Civil e sobre condições para exercícios das profissões. Pela Constituição, legislações desse tipo são de competência privativa do Congresso Nacional.
Essa tese, contudo, foi rejeitada nesta quinta-feira (16) pela Câmara Municipal.
Assim que a lei for promulgada, trabalhadores de aplicativo só serão obrigados a deixar pedidos na portaria, sem precisar entrar nos prédios, exceto nos casos de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, obesos, lactantes ou pessoas com crianças de colo – que poderão receber o pedido diretamente em casa.
O projeto estabelece, ainda, que o entregador não fica impedido de deixar o pedido na porta da unidade residencial (casa ou apartamento), mas, para isso, será necessário o pagamento de gorjeta e a concordância do entregador.
O vereador Daniel Valença comemorou a derrubada do veto.
“Nosso mandato segue a máxima de que só vale a pena estar na institucionalidade liberal-burguesa se for para apoiar e fazer avançar a luta e a consciência da classe trabalhadora, em suas mais distintas frações. A toda a categoria, sintam-se à vontade para chegar junto, trazer novas demandas e ajudar nosso mandato a construir ações legislativas. Todo nosso trabalho depende disso”, afirmou, em publicação nas redes sociais.
Portal 98FM
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