4 de junho de 2024 às 16:01
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado a adoção de medidas administrativas para alinhar as despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação, publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), concede um prazo de 90 dias para que as ações sejam implementadas, exigindo, durante esse período, a suspensão da concessão de vantagens financeiras, bem como de criação de cargos e a realização de concursos públicos.
Entre as ações propostas pelo MPRN, está a eliminação do excedente de gastos com pessoal, conforme estipulado no artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/2021. O objetivo é reduzir o percentual de despesas com pessoal para 53,45% da receita corrente líquida até o final de 2024. A recomendação prevê ainda uma redução gradativa nos anos subsequentes, visando atingir 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026.
No documento, o MPRN enfatiza que o Governo do Estado deve abster-se de conceder aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, exceto quando decorrentes de sentenças judiciais ou determinações legais ou contratuais. Além disso, está vedada a criação de novos cargos, empregos ou funções públicas, bem como a alteração de estruturas de carreira que impliquem aumento de despesas. A administração estadual também deve suspender a contratação de horas extras e a realização de novos concursos públicos.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fixa em 60% da receita corrente líquida o limite máximo de despesa total com pessoal para os estados. Especificamente, o limite para o Poder Executivo estadual é de 49%. No primeiro quadrimestre de 2024, o Rio Grande do Norte comprometeu 56,86% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, uma alta significativa em comparação aos 52,14% registrados no mesmo período de 2022.
O Relatório de Gestão Fiscal, publicado pelo Tesouro Nacional, revelou que o Rio Grande do Norte possui o maior percentual de gastos com pessoal entre todos os estados brasileiros. Segundo o relatório, o estado está mais de 5% acima do segundo pior desempenho, registrado por Minas Gerais, onde o comprometimento da receita líquida com gastos de pessoal alcançou 51,37%.
Adicionalmente, o MPRN recomendou que o Governo do Estado promova um levantamento patrimonial de seus bens, analisando a possibilidade de destiná-los economicamente para angariar recursos.
A recomendação do MPRN ao Governo do RN é uma medida preventiva para evitar uma crise fiscal ainda maior. O alto percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal é alarmante, e a não observância da Lei de Responsabilidade Fiscal pode resultar em sanções severas, incluindo a suspensão de repasses federais. As medidas propostas visam não apenas a redução imediata dos gastos, mas também a criação de uma trajetória sustentável para as finanças estaduais nos próximos anos. No entanto, essas ações podem enfrentar resistência política e social, principalmente entre os servidores públicos e seus representantes.
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