6 de junho de 2024 às 9:21
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o parecer do senador Rogério Marinho (PL-RN) ao Projeto de Lei (PL) 2.830/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que regulamenta o direito de oposição à contribuição assistencial aos sindicatos.
A medida visa proteger mais de 40 milhões de trabalhadores brasileiros de práticas abusivas na cobrança de taxas sindicais, facilitando a recusa por parte dos empregados. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um requerimento para votação no Plenário do Senado, conforme reportado pelo Diário do Poder.
A regulamentação complementa uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2023, a Suprema Corte julgou constitucional a cobrança da contribuição assistencial a todos os trabalhadores, mesmo os não sindicalizados, desde que autorizada em acordo ou convenção coletiva. No entanto, os sindicatos têm dificultado o exercício do direito de oposição com prazos curtos e exigências onerosas, como comparecimento pessoal e cobrança de taxas abusivas, alertou Rogério Marinho.
O texto aprovado entende que o salário possui uma percepção constitucional de ser uma verba alimentar e, portanto, não pode ser disposto livremente. Por isso, estabelece que os trabalhadores terão 60 dias para manifestar seu direito de oposição, contados a partir do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou convenção coletiva.
A cobrança da contribuição assistencial só poderá ocorrer uma vez ao ano, durante a vigência do acordo ou convenção, e não poderá ser feita de forma retroativa. Além disso, o pagamento deve ser realizado via boleto ou PIX, sendo proibido o desconto em folha, exceto se previsto em acordo ou convenção coletiva e sempre respeitado o direito de oposição.
A proposta original, de autoria do senador Styvenson Valentim, tratava apenas da redução do prazo para execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias. Rogério Marinho, no entanto, ampliou o escopo do projeto para incluir a regulamentação do direito de oposição à contribuição assistencial, visando garantir justiça e transparência nas relações sindicais.
“Asseguramos mecanismos para que os trabalhadores brasileiros possam se opor à exploração arrecadatória de sindicatos pelegos e aparelhados que impõem taxas abusivas para o financiamento da esquerda!”, destacou o líder da oposição.
A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu o imposto sindical, que repassava aos sindicatos o valor equivalente a um dia de salário de cada empregado. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de uma contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive dos trabalhadores não filiados, desde que fosse assegurado ao trabalhador o direito de se opor, ou seja, de se recusar a pagar.
Para Rogério Marinho, os sindicatos têm criado dificuldades para que os trabalhadores exerçam o direito de oposição, estabelecendo prazos curtos e horários de atendimento inoportunos, exigindo comparecimento pessoal e cobrando taxas indevidas. Segundo o relator, essas práticas conferem à contribuição um caráter impositivo. “A ausência de filiação é um indício forte de que a atuação sindical não agrada àqueles que optam por não aderir às fileiras sindicais. Logo, a contribuição assistencial deve ser objeto de tratamento legislativo adequado”, argumenta Marinho.
A aprovação deste projeto na CCJ do Senado reflete uma tentativa de equilibrar o poder de cobrança dos sindicatos com os direitos dos trabalhadores de não serem forçados a contribuir para entidades com as quais não concordam. A proposta visa garantir que os trabalhadores possam exercer seu direito de oposição sem enfrentar obstáculos abusivos, promovendo maior transparência e justiça nas relações sindicais.
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