18 de junho de 2024 às 0:49
Atualização às 11:29
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte recomendou a anulação do contrato derivado do Pregão N° 15/2023, destinado à modernização da iluminação pública em São Gonçalo do Amarante. A recomendação, parte do Inquérito Civil N° 04.23.2155.0000039/2024-58, aponta irregularidades graves no processo licitatório, que envolvem indícios de fraude e falta de transparência. A prefeitura de se manifestou em nota oficial à imprensa disponpivel no final da matéria.
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Motivações da Recomendação Entre as motivações para a recomendação de anulação, o Ministério Público destacou a defesa da ordem jurídica e da moralidade administrativa, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei N° 8.429/92). A decisão judicial referente ao processo N° 0801090-77.2024.8.20.5129 também foi considerada.
Irregularidades no Pregão O Pregão N° 15/2023, cujo valor total estimado para a contratação é de R$ 3.874.496,00, apresentou várias irregularidades, tais como:
Essas falhas comprometem a lisura do processo licitatório e indicam a possível frustração da licitude do procedimento, configurando atos de improbidade administrativa.
Conteúdo da Recomendação O Ministério Público recomenda a anulação do contrato derivado do Pregão N° 15/2023, concedendo um prazo de 30 dias para que o Prefeito Eraldo Daniel Paiva e o Secretário Municipal de Serviços Urbanos Valdivan Aurino Tinoco se manifestem sobre o acatamento ou não da recomendação, enviando informações sobre as providências tomadas ou explicações dos motivos para a não adoção da medida recomendada. A recomendação também deve ser publicada no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos da Promotoria de Justiça.
Outro Lado: A prefeitura do município enviou uma nota à imprensa. Leia abaixo:
Nota Oficial à Imprensa
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante vem a público esclarecer os fatos em relação às alegações feitas pela empresa Engerip Construções e Serviços de Engenharia Ltda. sobre o Pregão nº 15/2023. A administração municipal refuta categoricamente as acusações de irregularidades no processo licitatório.
A empresa Engerip foi desclassificada no certame por não atender às exigências técnicas do edital. Investigações conduzidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nas gestões anteriores, no âmbito da Operação Cidade Luz, revelaram irregularidades em contratos públicos de iluminação, envolvendo diversas empresas. Esses fatos comprometem a credibilidade das alegações feitas contra a atual administração.
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante reforça que todas as ações tomadas estão em total conformidade com a Constituição Federal e as leis que regem a administração pública. O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por fim, em relação às recomendações do Ministério Público, a administração municipal sempre as considera com seriedade e respeito. No entanto, como o processo está judicializado, a demanda requer a apreciação do magistrado. A Prefeitura não hesitará em cumprir todas as determinações judiciais que lhe forem incumbidas, reafirmando seu compromisso com a transparência e a legalidade.
No tocante à ação judicial, a Engerip impetrou um Mandado de Segurança visando desqualificar o resultado do pregão. Contudo, a liminar concedida foi baseada em questões técnicas que exigem uma análise mais aprofundada, incompatível com o rito sumário do mandado de segurança, que não permite a produção de provas adicionais. A desclassificação da Engerip foi fundamentada em um relatório técnico que identificou o não atendimento a requisitos essenciais do edital, como as especificações técnicas das luminárias.
A atual administração denuncia que as acusações feitas contra ela têm gerado tumulto jurídico e político, e está empenhada em esclarecer os fatos. Reiteramos nosso compromisso com a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão pública. Todas as medidas adotadas no Pregão nº 15/2023 estão em conformidade com a legislação vigente e as recomendações do Ministério Público. A Prefeitura está pronta para colaborar com as autoridades e esclarecer quaisquer dúvidas, garantindo que a verdade prevaleça.
