Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (20), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou duas matérias. Uma delas foi o Projeto de Lei 363/2021, que dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado e dá outras providências.
O relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSDB) que é o presidente da Comissão considerou uma emenda encartada na Comissão de Administração e a matéria foi aprovada por unanimidade dos participantes da reunião.
“Esta matéria recebeu uma emenda na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública que assegura que a direção da Academia de Polícia Penal (Acadepen), integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária será exercida exclusivamente por policial penal de carreira”, destacou o relator, deputado Tomba Farias.
A outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar, originado no Tribunal de Justiça, promovendo alterações na Lei Complementar Estadual 643/2018 que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, transformando cargos efetivos.
Uma matéria de iniciativa do Governo do Estado, que institui a Política Estadual do Desenvolvimento Científico Tecnológico e de Inovação, organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, define procedimentos, normas e incentivos à inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado, teve um pedido de prazo maior pelo relator, deputado Getúlio Rêgo (PSDB), para apresentar uma emenda e submeter à discussão e votação no plenário da Comissão.
Participaram também da reunião os deputados Nelter Queiroz (PSDB), Hermano Morais (PV), Getúlio Rêgo (PSDB) e Tomba Farias (PSDB).
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