Pessoas condenadas por maus-tratos a animais agora estão proibidas de ocupar cargos públicos no Rio Grande do Norte. A medida foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16).
A nova regra vale para toda a estrutura da administração estadual.
Quem será atingido
A lei determina que a proibição se aplica a condenações definitivas — ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso na Justiça.
Nesses casos, o impedimento permanece durante todo o período de cumprimento da pena.
A restrição atinge:
- administração direta
- autarquias
- empresas públicas
- sociedades de economia mista
O que muda na prática
Com a nova legislação, pessoas condenadas por esse tipo de crime passam a enfrentar não só punições penais, mas também restrições no acesso ao serviço público.
A lei amplia as consequências jurídicas para casos de maus-tratos contra animais, incluindo impacto direto na vida profissional dos condenados.
Regulamentação ainda será definida
O texto prevê que o governo estadual ainda vai regulamentar a aplicação da lei.
Essa etapa deve definir:
- como será feita a verificação de antecedentes
- como os órgãos públicos vão controlar o cumprimento da regra
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