O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou uma investigação contra a ex-servidora Francisca Elina de Araújo Menezes, acusada de acumular ilegalmente proventos de duas aposentadorias. A promotoria de Justiça da comarca de Lajes/RN identificou que Francisca Elina recebe simultaneamente aposentadorias como professora do Município de Pedro Avelino, paga pelo INSS, e como auxiliar de infraestrutura do Estado do Rio Grande do Norte, através do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN).
Acumulação de aposentadorias ilegais
De acordo com a Constituição Federal, o acúmulo de aposentadorias é permitido em situações específicas, como a de dois cargos de professor ou cargos técnicos com compatibilidade de horários. No entanto, o acúmulo dos cargos ocupados por Francisca Elina, de professora e auxiliar de infraestrutura, não se encaixa nas permissões constitucionais.
A Promotoria argumenta que o cargo de professora que ela exerceu no Município de Pedro Avelino foi adquirido de forma irregular, pois sua posse ocorreu em 1º de março de 1987, sem que tenha sido realizado concurso público, conforme exige o art. 37 da Constituição Federal. Isso viola também o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura estabilidade apenas aos servidores admitidos sem concurso antes de 1988, desde que tivessem ao menos cinco anos contínuos de serviço público na data da promulgação da Constituição. Esse não foi o caso de Francisca Elina.
Recomendação do Ministério Público
A Promotora de Justiça Juliana Alcoforado de Lucena, responsável pelo caso, emitiu uma recomendação para que Francisca Elina tome medidas para corrigir a situação. A ex-servidora tem 20 dias para cessar a acumulação ilegal de proventos e adequar sua situação às exigências legais.
Além disso, a recomendação exige que, após o cumprimento desse prazo, ela remeta, em até 5 dias, documentação que comprove que as medidas foram efetivamente adotadas.
Ação contra o Município de Pedro Avelino
O Ministério Público também recomendou à Prefeitura de Pedro Avelino/RN que adote as providências necessárias para apurar a admissão irregular de Francisca Elina no cargo de professora. A promotoria solicitou que o município encaminhe um relatório detalhado, com documentos que comprovem as medidas adotadas, no prazo de 30 dias.
Implicações legais
O caso revela uma situação grave de desrespeito às normas constitucionais que regulam o serviço público no Brasil. A acumulação de aposentadorias em cargos não permitidos é uma violação do princípio da legalidade, um dos pilares da administração pública. O não cumprimento da recomendação do Ministério Público pode resultar em ação civil pública, com o objetivo de interromper a acumulação indevida de proventos.
O Ministério Público também poderá exigir que a Prefeitura de Pedro Avelino responda por eventuais falhas administrativas no processo de contratação de Francisca Elina, o que inclui a admissão sem concurso público, contrariando as normas constitucionais.
Outro lado
O blog tentou contato com a Prefeitura de Pedro Avelino para obter um posicionamento sobre o caso, mas até o momento da publicação, não houve resposta oficial. O espaço permanece aberto para que Francisca Elina de Araújo Menezes e a administração municipal se manifestem e apresentem seus esclarecimentos.
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