O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que ampliam as regras para atuação das redes sociais no Brasil. As medidas atingem diretamente plataformas como Instagram, Facebook, X e TikTok e criam novas obrigações para remoção de conteúdos ilegais.
Uma das normas atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. Já a outra estabelece medidas voltadas à proteção de mulheres contra violência digital.
Plataformas poderão ser responsabilizadas
As mudanças ocorrem após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2025, alterou o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários.
Antes, as empresas só respondiam judicialmente caso descumprissem uma ordem da Justiça para remover publicações.
Agora, segundo a nova regra, as plataformas poderão ser responsabilizadas mesmo sem decisão judicial em determinadas situações.
Entre os casos citados estão:
- terrorismo
- apologia a golpe de Estado
- ataques à democracia
- racismo e homofobia
- conteúdos contra mulheres e crianças
- incentivo à automutilação e suicídio
Conteúdo poderá sair do ar após denúncia
O decreto também determina que as plataformas removam conteúdos ilícitos após notificação, sem necessidade de ordem judicial.
Além disso, as empresas precisarão:
- criar canais de denúncia
- informar usuários sobre remoções
- permitir contestação das decisões
- guardar dados das publicações
Segundo o governo, a ideia é criar um modelo semelhante a um “devido processo legal” dentro das plataformas.
Governo quer frear golpes e anúncios fraudulentos
As novas regras também obrigam as big techs a combater anúncios considerados enganosos ou ilegais.
Entre os alvos estão:
- golpes virtuais
- promoções falsas
- venda de produtos ilegais
Os dados armazenados pelas plataformas poderão ser usados em investigações policiais e processos judiciais.
Fiscalização ficará com a ANPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas regras.
Segundo o governo, o órgão deverá verificar se as plataformas adotam medidas preventivas contra crimes e oferecem ferramentas adequadas de proteção aos usuários.
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