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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão ocorreu no plenário virtual, em sessão finalizada na última sexta-feira (14), e rejeitou recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, que buscavam esclarecimentos sobre o julgamento concluído em julho de 2023.
Decisão não legaliza o porte de maconha
Apesar da decisão, o porte de maconha continua proibido e é considerado um comportamento ilícito. Isso significa que fumar a droga em locais públicos segue vedado. O STF analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento a cursos educativos.
A Corte manteve a validade do artigo, mas retirou a possibilidade de imposição de prestação de serviços comunitários como penalidade. Dessa forma, a advertência e a presença obrigatória em cursos educativos continuam sendo aplicadas, mas agora como medidas administrativas, sem consequências penais.
Outro ponto importante é que o STF também decidiu que a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha não acarretam penalidades criminais. No entanto, o usuário pode ser enquadrado como traficante caso haja indícios de comercialização da droga, como balanças de precisão e anotações contábeis.
O Dina Explica
A decisão do STF é um marco na política de drogas no Brasil, pois estabelece um parâmetro mais claro para diferenciar usuários e traficantes, reduzindo a margem para abordagens policiais arbitrárias. No entanto, ao manter a proibição do porte, o Supremo não legalizou a maconha, como alguns podem interpretar.
O impacto prático será sentido principalmente nas abordagens policiais e nos processos criminais, onde o critério de 40 gramas pode evitar que usuários sejam presos como traficantes. Ainda assim, a interpretação subjetiva da polícia e da Justiça sobre indícios de tráfico continua sendo um fator de incerteza.
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