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O Plenário da Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta semana uma série de projetos que envolvem temas como meio ambiente, saúde pública e inclusão social.
Lei do Mar e gestão do litoral
Entre os destaques está o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, que propõe a criação da Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). A proposta é de autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, com parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). As sessões de votação começam nesta terça-feira (1º).
A proposta estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para uma gestão organizada e sustentável do litoral brasileiro. Entre os objetivos do PNGCMar estão a criação e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental com base em pesquisas científicas e no conhecimento de populações tradicionais. O plano também propõe o controle da emissão de efluentes poluentes — como metais pesados e compostos orgânicos persistentes — por meio de dados de monitoramento ambiental.
Em caso de acidentes com petróleo, a proposta determina a adoção dos mecanismos previstos no Plano Nacional de Contingência (PNC), incluindo um grupo de acompanhamento especializado.
Em entrevista à Rádio Câmara, Túlio Gadêlha explicou que a Lei do Mar não proíbe nem autoriza atividades específicas no litoral, mas organiza as competências dos entes federativos. “Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios, como o do protetor-recebedor e o do poluidor-pagador”, disse o deputado.
Projeto aumenta penas para crimes ambientais
Outro projeto relevante na pauta é o PL 3339/24, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que prevê penas mais severas para crimes ambientais e proíbe que condenados por incêndios florestais contratem com o poder público ou recebam subsídios.
A punição vale por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O texto inclui ainda como agravante qualquer consequência que afete serviços públicos — como queimadas que dificultem o trânsito ou prejudiquem o funcionamento de aeroportos.
O substitutivo preliminar é do deputado Patrus Ananias (PT-MG), com base no PL 4000/24, de autoria do Executivo.
Formação de condutores de baixa renda
Também está na pauta o PL 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que destina parte da arrecadação com multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda.
O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas do Senado, exceto uma: a que permite que os Detrans façam a transferência de veículos por meio eletrônico, utilizando contratos com assinatura digital. Essa modalidade valerá nacionalmente quando feita via Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Estratégia Nacional de Saúde
No campo da saúde, o PL 2583/20, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros parlamentares, institui a Estratégia Nacional de Saúde e define critérios para incentivar parcerias com empresas de desenvolvimento de insumos e tecnologias voltadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta cria as Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que terão preferência em compras públicas se seus preços forem até 20% maiores do que os das empresas concorrentes, desde que estas não sejam classificadas como EES. A medida visa fomentar a produção nacional de insumos médico-hospitalares.
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