O ministro Gilmar Mendes saiu em defesa própria nesta terça-feira (14) após a CPI do Crime Organizado pedir seu indiciamento junto com outros dois colegas do Supremo. A resposta veio em tom professoral: explicando ao Congresso como funcionam as regras que os próprios parlamentares criaram.
Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da comissão, havia pedido o indiciamento de Gilmar, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes por “condutas incompatíveis com o exercício de suas funções”. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também entrou na lista.
A defesa de Gilmar foi direta: CPI não tem competência para isso. Segundo o ministro, pedidos de indiciamento por crime de responsabilidade cabem apenas a órgãos específicos como a Mesa do Senado ou comissões especiais – nunca a comissões de inquérito.
A ‘aula’ de processo legislativo
“A Lei do Impeachment define as competências e atribui o processamento a órgãos específicos – como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário – sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”, explicou Gilmar em suas redes sociais.
O ministro foi além e criticou o que chamou de tentativa de “criminalizar” a concessão de habeas corpus. Durante os trabalhos da CPI, algumas decisões do STF liberaram convocados de depor, gerando irritação nos senadores.
Para Gilmar, isso configura o que Rui Barbosa já denunciava em 1896 como “crime de hermenêutica” – a tentativa de substituir a consciência de juízes independentes pelo arbítrio de governos.
O equilíbrio entre fiscalização e abuso
O ministro fez questão de reconhecer que as CPIs são instrumentos legítimos de controle do poder. O problema, segundo ele, surge quando são usadas para “fins panfletários ou de constrangimento institucional”.
Essa crítica vai direto ao ponto sensível da tensão atual entre Supremo e Congresso. Gilmar deixou claro que excessos podem configurar abuso de autoridade – e que há órgãos competentes para apurar isso.
A manifestação de Gilmar é a primeira resposta oficial de algum dos ministros citados no relatório. A Procuradoria-Geral da República já havia informado que não se manifestaria sobre o caso.
O episódio expõe mais um capítulo da crescente tensão institucional no país, com cada Poder testando os limites de atuação do outro.
Com informações de Metrópoles.
https://www.metropoles.com/brasil/gilmar-diz-que-cpi-nao-tem-base-legal-para-indiciar-ministros-do-stf
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