Centro Terapêutico Novo Despertar na Mira do Ministério Público por Irregularidades
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um Inquérito Civil para apurar uma série de irregularidades no funcionamento do Centro Terapêutico Novo Despertar, em Parnamirim. A unidade, voltada ao tratamento de dependentes químicos, está sendo investigada após um relatório da Vigilância Sanitária Municipal apontar que o centro realizava internações involuntárias de usuários de drogas sem a devida comunicação ao Ministério Público, um procedimento que levanta sérias questões de legalidade.
Falta de Consentimento e Documentação Legal
Entre as infrações mais graves identificadas está a ausência de declarações assinadas pelos pacientes, um documento essencial para garantir o consentimento voluntário para o tratamento. Essa falta de documentação levanta suspeitas sobre possíveis violações dos direitos humanos, já que o consentimento informado é crucial em qualquer processo terapêutico.
Além disso, o Centro Terapêutico opera sem o Alvará Sanitário e o laudo do Corpo de Bombeiros, ambos obrigatórios para garantir a segurança das instalações. O inquérito também apontou a inexistência do Plano de Atendimento Singular (PAS), necessário para delinear o tratamento individual de cada paciente, e destacou a falta de profissionais de saúde devidamente registrados, o que deixa a equipe multidisciplinar incompleta.
Estrutura Precária e Riscos à Saúde
A situação piora com as condições inadequadas da cozinha da instituição, que não cumpre as normas da Vigilância Sanitária, colocando em risco a segurança alimentar dos internos. Essas irregularidades comprometem a saúde dos pacientes e demonstram a fragilidade da estrutura oferecida pelo centro.
Diante dessas constatações, o MPRN determinou uma nova fiscalização para avaliar as condições de atendimento e verificar o cumprimento das normas de saúde. A Secretaria Estadual de Saúde (SESAD) e a Unidade Básica de Saúde (UBS) da área também foram notificadas para garantir uma supervisão rigorosa do centro.
Problemas Frequentes em Unidades de Tratamento
O caso do Centro Terapêutico Novo Despertar reflete uma preocupação recorrente em unidades de tratamento para dependentes químicos: o desrespeito às normas legais e sanitárias. A falta de documentação e a prática de internações não comunicadas ao MP não apenas comprometem a segurança dos pacientes, mas também prejudicam a credibilidade de instituições que deveriam oferecer apoio e recuperação a pessoas em situação de vulnerabilidade.
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