O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avançou nesta sexta-feira (16) com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida é vista como uma resposta direta à recente decisão do STF de restringir a execução das emendas parlamentares, um tema sensível para o Legislativo.
Lira encaminhou a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, dando o primeiro passo para sua tramitação na Casa. O texto, aprovado pelo Senado em novembro de 2023, propõe que medidas cautelares que suspendam leis, atos normativos, ou impactem políticas públicas, só possam ser deferidas com o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial.
Essa ação de Lira marca um novo capítulo na crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário, refletindo a insatisfação dos parlamentares com o que consideram ser uma interferência excessiva do STF em suas prerrogativas. A PEC, se aprovada, representará uma mudança significativa na forma como o Supremo poderá exercer seu poder de forma individualizada, limitando a capacidade dos ministros de tomar decisões que afetem amplamente o funcionamento dos outros poderes.
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