ERRAMOS: ORIGINALMENTE A MATÉRIA PUBLICADA TROCOU SÃO BENTO DO NORTE POR SÃO JOSÉ DO MIPIBU. CORRIGIMOS.
A Prefeitura de São Bento do Norte contratou a empresa Eloi & Souza Ltda por R$ 491.433,61 para pavimentação em paralelepípedo alegando inexigibilidade de licitação. O valor supera em mais de quatro vezes o limite de R$ 114.000 estabelecido pela Lei de Licitações para dispensas em obras de engenharia, conforme dados do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte desta terça-feira (8).
A Lei Federal 14.133/2021 permite inexigibilidade apenas quando há exclusividade do objeto ou fornecedor único, situações excepcionais que não se aplicam a serviços comuns de pavimentação. Para obras acima do limite de dispensa, a contratação deve seguir procedimento licitatório obrigatório — concorrência, tomada de preços ou pregão eletrônico.
O Blog do Dina questionou a Prefeitura sobre os critérios que justificariam a inexigibilidade para um serviço corriqueiro de pavimentação, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
O Contrato de Meio Milhão
O Termo de Inexigibilidade 010/2026 foi assinado em 31 de março para “pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial que dá acesso às comunidades de Timbaúba e Dois Lajedos”. A vigência se estende até 30 de março de 2027, com recursos da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.
A empresa contratada, Eloi & Souza Ltda (CNPJ 57.065.577/0001-07), receberá o valor integral de R$ 491.433,61 sem processo competitivo.
O Limite Que Foi Ignorado
A Lei 14.133/2021 estabelece valores máximos para contratações sem licitação: R$ 100.000 para compras e serviços comuns, e R$ 114.000 para obras e serviços de engenharia. Acima desses patamares, a licitação é obrigatória, exceto nos casos específicos de inexigibilidade previstos no artigo 74.
Inexigibilidade pressupõe que não há possibilidade de competição — seja por exclusividade do objeto, singularidade do fornecedor ou serviços técnicos especializados de natureza singular. Pavimentação em paralelepípedo é serviço amplamente disponível no mercado, executado por dezenas de empresas na região.
O Precedente Perigoso
O Tribunal de Contas do Estado monitora essas contratações e pode determinar a anulação de processos irregulares, com ressarcimento aos cofres públicos e responsabilização dos gestores envolvidos.
O espaço está aberto para manifestação.
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