A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) contratou a empresa Justice AI Ltda. para serviços de inteligência artificial. A Portaria-SEI nº 216, publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial, designa servidores para fiscalizar o Contrato nº 1/2026, firmado com a empresa inscrita no CNPJ 57.027.539/0001-51.
A contratação representa a primeira parceria conhecida da Procuradoria estadual com uma empresa especializada em inteligência artificial aplicada ao setor jurídico, sinalizando um movimento de modernização tecnológica no órgão responsável pela defesa judicial dos interesses do Estado.
A portaria não detalha o valor do contrato nem especifica os serviços que serão prestados pela Justice AI. O documento se limita a nomear Patrick Fernandes da Silva (matrícula 166.581-2) como fiscal titular e Helenilson de Souza Lopes (matrícula 175.455-6) como substituto.
O Contrato da Era Digital
O Contrato nº 1/2026 tramitou no processo SEI nº 01110064.001821/2025-19, iniciado ainda em 2025. A Justice AI Ltda. é uma empresa com CNPJ registrado em 2024, indicando ser uma startup recente no setor de tecnologia jurídica.
Empresas de inteligência artificial voltadas para o Direito têm ganhado espaço no mercado brasileiro, oferecendo soluções como análise automatizada de processos, elaboração de peças processuais e pesquisa jurisprudencial. A contratação pela PGE-RN pode representar um piloto para implementação dessas tecnologias na administração pública estadual.
Fiscalização Designada
Os servidores designados como fiscais terão a responsabilidade de acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais. Patrick Fernandes da Silva atuará como fiscal titular, enquanto Helenilson de Souza Lopes ficará como substituto, conforme determina a legislação de contratos administrativos.
A portaria foi assinada pelo procurador-geral Antenor Roberto Soares de Medeiros e entra em vigor imediatamente. O Blog do Dina apurou que esta é a primeira contratação documentada de uma empresa de IA pela Procuradoria estadual, conforme análise dos registros oficiais.
O espaço está aberto para manifestação.
???? Documento original — íntegra da publicação oficial
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte — 11/04/2026 — Consultar fonte
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA-SEI Nº 216, DE 10 DE ABRIL DE 2026.O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, IX, da Lei
Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado),
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor Patrick Fernandes da Silva, matrícula nº 166.581-2, para atuar como FISCAL e o servidor Helenilson de Souza
Lopes, matrícula nº 175.455-6, para atuar como FISCAL SUBSTITUTO do Contrato nº 1/2026, firmado entre a Procuradoria-Geral do
Estado e a empresa JUSTICE AI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.027.539/0001-51, no âmbito do Processo SEI nº
01110064.001821/2025-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em Natal/RN, 10 de abril de 2026.
ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS
Procurador-Geral do Estado
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