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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) está entre as cortes estaduais que passaram a ser alvo de questionamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após decisões judiciais que determinaram a ocultação de dívidas em consultas públicas do mercado de crédito. A informação foi publicada nesta segunda-feira (9) pelo jornal O Estado de S. Paulo.
A medida foi determinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que ordenou que tribunais de Justiça de nove estados adotem providências para evitar a retirada desses registros das bases utilizadas por credores e empresas de análise de crédito.
Além do Rio Grande do Norte, a determinação atinge tribunais de São Paulo, Paraíba, Piauí, Maranhão, Alagoas, Ceará, Amazonas e Pará.
Como funciona a ocultação de dívidas
Na prática, a ocultação ocorre quando uma decisão judicial determina que o registro de protesto ou inadimplência seja retirado das bases públicas consultadas pelo mercado de crédito.
Assim, quando credores consultam CPF ou CNPJ, a dívida não aparece no sistema, mesmo continuando ativa. Especialistas alertam que isso pode transmitir a impressão de que o devedor está com o nome limpo, embora o débito ainda exista.
Segundo levantamento dos Cartórios de Protesto do Brasil, divulgado pelo Estadão, 2,9 milhões de dívidas, que somam R$ 62,1 bilhões, foram ocultadas de consultas públicas desde 2021 por decisões judiciais.
Medidas determinadas pelo CNJ
Em decisão assinada no último dia 26, Mauro Campbell determinou que os tribunais estaduais passem a exigir que entidades de análise de crédito e centrais de protesto comuniquem previamente qualquer ordem judicial que determine a ocultação de dívidas.
As cortes também deverão reforçar o monitoramento desses processos e informar os casos à Corregedoria Nacional de Justiça.
Segundo o corregedor, a prática conhecida como “indústria limpa nome” pode comprometer o funcionamento do sistema de crédito.
Campbell afirmou que o mecanismo representa risco à segurança jurídica, à transparência das relações comerciais e ao ambiente de crédito no país.
Investigação começou em 2023
O CNJ abriu investigação sobre o tema em 2023. Inicialmente, a apuração focava nos tribunais de São Paulo, Piauí, Paraíba e Pernambuco, mas posteriormente outras cortes passaram a ser analisadas, incluindo o TJRN.
Do total de R$ 62,1 bilhões em dívidas ocultadas entre 2021 e 2025, cerca de R$ 20,8 bilhões correspondem a créditos devidos a órgãos públicos. Ao todo, 62 decisões judiciais impediram a divulgação dessas informações.
O levantamento também aponta que a prática afetou 66 mil credores nos últimos cinco anos, que deixaram de ter acesso a dados atualizados sobre seus devedores.
Suspeita de esquema judicial
Reportagem da Folha de S. Paulo publicada em 2024 mostrou que o CNJ também investiga, a pedido do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), uma possível participação de juízes em um esquema fraudulento.
Segundo a apuração, muitas decisões favoráveis à retirada de dívidas estariam concentradas em determinados magistrados no interior de três estados do Nordeste — Pernambuco, Paraíba e Piauí, embora os clientes envolvidos estejam em outras regiões do país, principalmente em São Paulo.
Há ainda relatos de múltiplas ações idênticas protocoladas em tribunais diferentes, com o objetivo de que uma delas seja distribuída a um juiz específico. Quando isso acontece, as demais ações seriam retiradas.
Empresas que oferecem serviços de “limpar o nome” chegam a anunciar em seus sites a possibilidade de conseguir liminares para retirar registros de dívidas dos cadastros públicos, alegando que muitas negativação seriam indevidas por suposta falta de notificação ao devedor.
Até o fechamento da reportagem, o TJRN e o IEPTB-RN não haviam se manifestado sobre o caso.
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