TCE recomenda reprovação das contas de Allyson e prefeito pode ficar inelegível

Irregularidades na execução orçamentária levaram o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) a recomendar a desaprovação das contas da Prefeitura de Mossoró referentes a 2021, primeiro ano da gestão do prefeito Allyson Bezerra (União), que é pré-candidato ao Governo do Estado. O parecer é da Diretoria de Controle de Contas e Gestão Fiscal e ainda será julgado pela Corte.

Se a reprovação for confirmada ao final do processo, Allyson pode se tornar inelegível, dependendo do desfecho político na Câmara Municipal. Após a decisão do TCE, caberá aos vereadores a palavra final. Para derrubar eventual parecer contrário do Tribunal, são necessários votos de dois terços do Legislativo mossoroense.

Irregularidades apontadas

A análise técnica identificou um conjunto de falhas, entre elas:

• Não envio, no prazo, de documentos obrigatórios da prestação de contas;
• Descumprimento do prazo de encaminhamento da Lei Orçamentária Anual (LOA);
• Abertura de crédito suplementar acima do limite autorizado;
• Ausência de autorização legislativa para abertura de crédito especial.

Um dos pontos mais sensíveis envolve a abertura de créditos suplementares acima do teto permitido pela própria LOA. O limite fixado era de R$ 172,2 milhões, mas a Prefeitura abriu R$ 183,8 milhões — ultrapassando o percentual máximo de 25% das despesas originalmente previstas.

Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações orçamentárias já existentes. No entanto, caso ultrapassem o limite aprovado pela Câmara, é necessária nova autorização legislativa.

A gestão municipal alegou que houve excesso de arrecadação ao longo do ano e que utilizou a receita final como base de cálculo para ampliar o limite. O corpo técnico do TCE rebateu o argumento, afirmando que o parâmetro legal é a despesa fixada na LOA, e não a receita reestimada.

O parecer ainda ressalta que extrapolar o limite pode configurar ato de improbidade administrativa e violar princípios como separação dos poderes e transparência fiscal.

Outro ponto destacado foi a ausência de lei específica autorizando a abertura de créditos especiais em 2021. A Prefeitura sustentou que adotou entendimento utilizado em gestões anteriores, mas a área técnica considerou que a prática afronta o princípio da legalidade orçamentária.

Também foram citados envio incompleto de documentos, especialmente demonstrativos previdenciários, além do atraso no envio da LOA ao Tribunal.

O processo está atualmente no Ministério Público de Contas (MPC), sob relatoria da procuradora Luciana Ribeiro Campos. Após a manifestação do MP, o caso seguirá para julgamento no TCE, sob relatoria do conselheiro Antonio Ed Souza Santana.

Independentemente da decisão do Tribunal, a palavra final será da Câmara Municipal de Mossoró. Não há prazo definido para a conclusão do julgamento.