A Prefeitura de Caicó contratou a empresa Comptern Companhia dos Transportadores por R$ 129.805,80 para prestação de serviços de transporte escolar durante 60 dias letivos, utilizando dispensa de licitação em “caráter emergencial”. O extrato não informa qual situação de emergência justificou a contratação direta, conforme dados do Diário Oficial dos Municípios do RN.
O contrato foi assinado em 7 de abril e tem vigência até 5 de julho de 2026. A empresa contratada, inscrita no CNPJ 23.993.742/0001-60, foi contratada para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. A publicação oficial não detalha os motivos que caracterizaram a situação emergencial.
A dispensa emergencial é modalidade prevista no artigo 75 da Lei 14.133/2021 para situações de urgência que não permitam aguardar o procedimento licitatório normal. O município fundamentou a contratação na Dispensa de Licitação nº 009/2026, conforme processo administrativo 2026.03.09.0059.
O espaço está aberto para manifestação.
📄 Documento original — íntegra da publicação oficial
Diário Oficial dos Municípios do RN (FEMURN) — 18/05/2026 — Consultar fonte
relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
16.1 – Será competente para redimir as controvérsias decorrentes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
deste termo de colaboração, que não possam ser resolvidas pela via
administrativa, o foro da Comarca de Monte Alegre no Estado do Rio
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Grande do Norte, com renúncia expressa a outros, por mais
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2026.
privilegiados que forem.
16.2 – E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2026.
obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2026 – Processo
presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3
Administrativo n.° 2026.02.06.0082
(três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
www.diariomunicipal.com.br/femurn 43
Rio Grande do Norte , 19 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3793
ORGÃO GERENCIADOR: Município de Caicó/RN – Prefeitura COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Municipal; OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026
DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, visando atender as necessidades
das Secretarias Municipais; DATA DA ASSINATURA: 13 de maio EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026
de 2026; VIGÊNCIA: um ano a contar da data de sua subscrição; DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026 – Processo
MODALIDADE LICITATÓRIA: Pregão Eletrônico SRP; Administrativo n.° 2026.03.09.0059
FORNECEDOR REGISTRADO: H.C. CORDEIRO, inscrita no
CNPJ n° 20.755.100/0001-35; VALOR DA ATA DE REGISTRO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN; CONTRATADA:
DE PREÇO: R$ 135.409,07 (Cento e trinta e cinco mil, quatrocentos COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES
e nove reais e sete centavos). LTDA, inscrita no CNPJ: 23.993.742/0001-60; OBJETO: Cont […]
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