A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) assinou contrato de R$ 16.973.880,00 para aquisição de eletrodomésticos com a empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializados usando inexigibilidade de licitação. A modalidade é reservada pela Lei 14.133/2021 para casos onde não há competição possível no mercado.
A contratação direta por inexigibilidade só é permitida quando há singularidade do objeto ou fornecedor único, conforme art. 74 da Lei de Licitações. Para eletrodomésticos — produtos padronizados com amplo mercado fornecedor — a modalidade adequada seria pregão eletrônico, que garante competição e menor preço para o Estado.
A Proseg é a mesma que acabou ganhando a licitação para gerir o SAMU, por valor semelhante ao da compra de, agora, eletrodomésticos e que também perdeu contrato com o MPF por não conseguir gerir contrato de limpeza. Se a compra de eletrodométicos e o SAMU são, como parecem, objetos diferentes, são mais de R$ 32 milhões que podem ser alocados para a mesma empresa.
Contrato de Um Ano
O contrato tem vigência de 12 meses, de maio de 2026 a abril de 2027, conforme extrato publicado no Diário Oficial do RN desta sexta-feira (11). Os recursos vêm do SUS (R$ 8.984.328,00) e de impostos estaduais não vinculados (R$ 7.989.552,00).
A contratação se destina “ao atendimento das demandas dos órgãos e entidades da Administração Pública” estadual por meio de sistema de registro de preços. A fiscalização ficará com servidores do Samu 192 RN, segundo o documento oficial.
Modalidade Sob Questionamento
O Tribunal de Contas da União já alertou que a inexigibilidade não pode ser usada como “fuga da licitação” para produtos que têm similares no mercado. Uma checagem do Blog do Dina no Portal Nacional de Contratações Públicas mostra dezenas de pregões para eletrodomésticos em órgãos federais nos últimos meses.
A Lei 14.133/2021 determina que a escolha da modalidade deve privilegiar a ampla competição. Para compras acima de R$ 176 mil, o pregão eletrônico é a regra, permitindo que qualquer empresa qualificada dispute o fornecimento.
O espaço está aberto para manifestação.
???? Documento original — íntegra da publicação oficial
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte — 11/04/2026 — Consultar fonte
EXTRATO DO CONTRATO Nº 76/2026 – PROCESSO SEI: 00610033.000708/2025-71
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA E A EMPRESA PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA.
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de eletrodomésticos, destinados ao atendimento das demandas dos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional de direito público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do
sistema de registro de preços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados de 01/05/2026 a 30/04/2027, atendidos os requisitos
descritos no art. 106 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR: O valor total da contratação é de R$ 16.973.880,00 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 24000 – Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte – SESAP-RN.
Unidade Orçamentária: 24131 – Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte – FES-RN.
Unidade Gestora: 240131 – Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte – FES-RN.
Classificação Funcional Programática: 10.302.0303.2387 – Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU
Natureza de Despesas: 33903402 – Substituição Mão-de-Obra (LRF, Art. 18) – Médico
Fonte de Recursos: 0600000600 – Recursos do SUS
Valor: R$5.589.552,00 – 2026
Valor: R$3.394.776,00 – 2027
Fonte de Recursos: 0500000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$5.726.368,00 – 2026
Valor: R$2.263.184,00 – 2027
FISCALIZAÇÃO:
UNIDADE NOME DO SERVIDOR MATRICULA EMAIL
SAMU 192 RN José Alexandre Souza Silva 198.433-0 souzasilvajosealexandre
@gmail.com
SAMU 192 RN José Cláudio Miranda de Macêdo 156.804-3 jcmmcoordenador@yaho
o.com.br
Natal/RN, 10 de abril de 2026.
Alexandre Motta Camara Secretário de Estado da Saúde Pública do RN pela contratante […]
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